A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), junto com a Fenacon, entrou com mandado de segurança contra o artigo 5º da Medida Provisória nº 507/2010 em fevereiro e agora recebeu parecer favorável. O texto do artigo 5º exige a apresentação de procuração para que terceiros possam representar o contribuinte perante a Receita Federal. Com a liminar, os contadores e técnicos em contabilidade estão livres dessa exigência. O presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, afirma que a norma estava impedindo os profissionais contábeis de exercer seus trabalhos.
Fonte: www.cfc.org.br