Junta comercial

Junta comercial  Órgão responsável pelo registro de empresas comerciais e industriais (sociedades empresariais ou firmas individuais).

Qualquer ato societário deve ser registrado primeiramente nesse órgão, para, posteriormente, ser registrado em órgãos nas esferas federal, estadual e municipal. Existe uma junta comercial em cada Estado e as juntas comerciais estão subordinadas tecnicamente ao Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), ligado ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e têm a função de supervisionar, orientar e normatizar os serviços de registros.

As empresas prestadoras de serviços podem obter registro na junta comercial ou em cartórios de registro de pessoas jurídicas.

As juntas comerciais têm resquícios dos antigos tribunais de comércio, como eram na origem. No passado, era uma espécie de seção especializada, um tribunal, em que tinham assento os representantes dos comerciantes eleitos pelos Colégios Comerciais. Em 1876, foram extintos o tribunais de comércio e instituídas Juntas e Inspetorias Comerciais no Brasil.   

Fontehttp://www.jucemg.mg.gov.br

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